Não conhecido fatos sobre Direito Tributário
Não conhecido fatos sobre Direito Tributário
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Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos por cada tributo. Já as normas infralegais atuam com este escopo de definir e regulamentar minuciosamente o conteúdo DE duas primeiras.
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A anterioridade nonagesimal exige qual a lei qual institui ou majora tributos deve respeitar ao menos o prazo do 90 tempo para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à de exercício.
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Quem recebeu rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma for superior a R$ 200 mil
O direito financeiro, em primeiro lugar, tem tais como objeto do estudo as atividades financeiras do Estado.
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Fez negócios na Bolsa por Valores ou no mercado financeiro e este total foi Ainda mais do R$ 40 mil. Vendeu ações na Bolsa com lucro que precisa ser taxado;
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