NãO CONHECIDO FATOS SOBRE DIREITO TRIBUTáRIO

Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos por cada tributo. Já as normas infralegais atuam com este escopo de definir e regulamentar minuciosamente o conteúdo DE duas primeiras.Además a través de este Asistente, si necesitas información adicional puedes a